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- 06 Abr 2017, 07:46
- Fórum: Notícias - Debates - Dúvidas - Informações
- Tópico: PL 5596/2013
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PL 5596/2013
A possível aprovação da PL 5806/2013 que "Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização ...