3.1 - Não se cadastra ponto de sensor de velocidade (radar fixo ou móvel) cuja sinalização vertical R19 não tenha ainda sido instalada na distância regulamentada pela Resolução 396 do CONTRAN (Anexo IV). O parâmetro para cadastro é a implantação da sinalização e não a existência do sensor.
3.1.1 - Na existência de vias públicas em que ocorra o acesso de veículos entre a sinalização R19 e o sensor, outra placa R19 deve ser acrescida, antes do acesso, assegurando ao condutor o conhecimento acerca do limite de velocidade fiscalizado na via acessada.
3.1.2 - Excetua-se aqui o cadastro de radar móvel em estradas e rodovias, onde a sinalização vertical R19 não é obrigatória.
3.1.3 - O cadastro de radar movel em estradas e rodovias onde não exista a placa R-19 só poderá ser feito no limite de velocidade para a via estabelecido no § 1º do art. 61 do CTB.