Sugestão para incluir nas regras

Forum para consulta de sugestões atendidas e arquivadas.
mariolagobr
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29 Ago 2010, 19:37

Prezados.
Senti muita falta no Maparadar do Orkut, de ter acesso às leis e resoluções que regulamentam o uso dos radares no Brasil.
Aproveitando agora a criação do Forum, gostaria de sugerir no item FORUM MAPARADAR, abaixo do sub-item REGRAS DO FORUM, o ítem LEIS E RESOLUÇÕES SOBRE RADARES (ou um nome mais apropriado), onde proponho o seguinte texto:

Resoluções


Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde maio de 2007, determina que os radares devem estar em locais visíveis e devidamente sinalizados à uma distância antecipada entre 100m e 2000m(dependendo da velocidade da via), informando a velocidade máxima permitida e a existência de fiscalização eletrônica.
As placas de sinalização devem se enquadrar nos padrões estabelecidos nesta resolução.
É garantida ao motorista, a ampla visualização dos equipamentos, não podendo estar camuflados atrás de pontes, monumentos ou obstáculos. Neste caso, para recorrer da multa, o motorista deve juntar na documentação de onde ele foi autuado, se possível, uma documentação técnica através de fotos e entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos (Jare) daquele órgão, tanto o DER, quanto da Polícia Rodoviária ou, se for no meio urbano, as prefeituras que têm as Jares.
O motorista que identificar fiscalização eletrônica escondida também pode denunciar ao Ministério Público.

Denatran
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Marcio
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29 Ago 2010, 19:53

Mario Lago Braschi,

muito pertinente e oportuna sua sugestão.

Considerando o objetivo do site MapaRadar esse não poderia deixar de facilitar à comunidade e em seu ambiente as leis e resoluções que regulamentam o uso dos radares no Brasil.

Incentivamos atitudes como a sua. Somente assim, com a comunidade participando, termos condições de buscar maior proximidade ao nosso "dever ser".

Em nome da administração e da comunidade agradeço informando que iremos publicar como proposto.
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Roberto Holanda
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29 Ago 2010, 20:08

Depois desse trecho da Resolução do CONTRAN pode até colocar um modelo padrão de defesa daqueles só para serem trocados: nome, endereço etc, para quem se sinta lesado por algum órgão de trânsito que não tenha preenchido os requisitos legais, assim é explicado aos membros de seus deveres e também de seu direito a recorrer dessa multa abusiva.
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Roberto Holanda.
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mariolagobr
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29 Ago 2010, 20:45

Holanda.
Acredito que você esteja se referindo aos Art.3º - 2º parágrafo e Art.5º da Resolução 214/06:

Art.3º
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Toda vez que ocorrerem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item B do Anexo I desta Resolução.

“Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução.
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Marcio
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29 Ago 2010, 20:55

Mario Lago Braschi,

seguindo sua brilhante sugestão já foi criado o forum conforme proposto e lá postado suas informações.

Roberto,
não postamos o modelo sugerido porque não tivemos tempo para procurá-lo.
mariolagobr
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29 Ago 2010, 21:03

Obrigado, Marcio.
O reconhecimento de vocês é que faz com que esta comunidade/forum seja unida.
mariolagobr
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Registrado em: 28 Ago 2010, 23:09

29 Ago 2010, 21:54

Marcio.
Incluí a resolução do DENATRAN sobre a legalização do GPS no tópico que você abriu e dentro da formatação que você colocou mas acho que ele deveria ser reservado apenas para os administradores/moderadores publicarem, para não fugir do foco.
Que acha ?
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Marcio
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29 Ago 2010, 22:24

Mario,

aqui somos a ferramenta e não se acanhe em abrir um topico dentro de um forum já criado.

Cada forum dentro de uma categoria de foruns tem sua configuração e se nele é configurado permissão para usuario registrado postar esse pode muito bem ali abrir um topico.

Já vi sua postagem. Muito instrutiva.

Obrigado
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Roberto Holanda
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30 Ago 2010, 05:45

mariolagobr escreveu:Holanda.
Acredito que você esteja se referindo aos Art.3º - 2º parágrafo e Art.5º da Resolução 214/06:

Art.3º
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Toda vez que ocorrerem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item B do Anexo I desta Resolução.

“Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução.
Isso mesmo mariolagobr!

Nós temos direitos de recorrer a multas e sabendo das obrigações de quem estar nos multando, tendo uma brecha, cabe um recurso.
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Roberto Holanda.
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