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Depois desse trecho da Resolução do CONTRAN pode até colocar um modelo padrão de defesa daqueles só para serem trocados: nome, endereço etc, para quem se sinta lesado por algum órgão de trânsito que não tenha preenchido os requisitos legais, assim é explicado aos membros de seus deveres e também de seu direito a recorrer dessa multa abusiva.