Gostaria de saber informação sobre aferição de radares no município de Belo Horizonte.
Gostaria de saber se o equipamento nº 3841 nº do certificado 0000016582, com data da ultima aferição 15/01/2014, MARCA MODELO EQUIPAMENTO Perkons/DEV UI, deve ser aferido no período de 12 (doze) meses?
Caso não for obrigatória a aferição, desejo que enviasse a legislação vigente.
Respeitosamente,
Nuno Canguçu
INFORMAÇÃO SOBRE AFERIÇÃO DE RADARES
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Re: INFORMAÇÃO SOBRE AFERIÇÃO DE RADARES
Prezado NunoPaulo,
o que regula o emprego de sensores de velocidade em território nacional é a Resolução 396 do CONTRAN
Nela está estabelecido:
o que regula o emprego de sensores de velocidade em território nacional é a Resolução 396 do CONTRAN
Nela está estabelecido:
Do exposto, e pela "lei", nenhum sensor de velocidade, cuja validação pelo INMETRO esteja vencida, pode aplicar multa.Resolução 396 escreveu:Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes equisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.
(grifo nosso)
Marcio Marques Soares
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Garmin NUVI 3597 LMT
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